Excluídos e Incluídos no MEI. Saiba o que mudou.

 

Personal trainers, arquivistas e contadores excluídos do MEI

Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas; saiba o que muda

Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreendedores individuais (MEI) a partir do dia 1° de janeiro de 2018. Isso porque entra em vigor no próximo ano regras estabelecidas na Lei Complementar n° 155/2016.

Segundo nota divulgada nesta quarta-feira (6) pela Receita Federal, o MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas como MEI:

– Apicultores,
– Cerqueiros,
– Locadores de bicicleta,
– Locadores de material e equipamento esportivo,
– Locadores de motocicleta,
– Locadores de video games,
– Viveiristas,
– Prestadores de serviços de colheita,
– Prestadores de serviçosde poda,
– Prestadores de serviços de preparação de terrenos,
– Prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Todos devem ser independentes.

As novas regras foram estabelecidas no ano passado por meio de lei complementar, que estipula que as mudanças passarão a valer no ano que vem.

Na segunda-feira (4), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em janeiro, por meio das resoluções n° 136 e 137, publicadas no Diario Oficial da união.

Entre outras alterações, a partir de 1° de julho de 2018, a microempresa e a empres de pequeno porto que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

O Comitê Gestor determinou ainda o acrécimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI.

Isso significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem ter uma relação de habitualidade com ele.

O MEI, criado em 2009, é o pequeno empresário individual que atende a determinadas condições. Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 60 mil. Os pagamentos dos tributos por esses empreendedores são feitos de maneira simplificada.

 

 

Fonte:http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/

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